Questão em destaque · Q4361396
O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361396
ID: 4361396
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.
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