Questão em destaque · Q4361430
O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da li
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361430
ID: 4361430
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.
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