Questão em destaque · Q4361448
É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361448
ID: 4361448
Direito AdministrativoAssunto: Da Instrução do Processo Licitatório · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.
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