Questão em destaque · Q4361458
O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano.
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361458
ID: 4361458
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano.
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