Questão em destaque · Q4361473
É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria, send
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361473
ID: 4361473
Direito AdministrativoAssunto: Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria, sendo, contudo, permitida a exigência de contrapartida em serviços.
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