Questão em destaque · Q4361474

A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.

CESPE CEBRASPE · TCU · 2026

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P4361474
ID: 4361474
Direito AdministrativoAssunto: Não informado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.

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