Questão em destaque · Q4361479
O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar se houver parecer prévio do TCU
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361479
ID: 4361479
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar se houver parecer prévio do TCU.
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