A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

A delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.

O regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.

A prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.

A obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.