Questão em destaque · Q4361810
A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pe
CESPE CEBRASPE · TCU · 2026
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P4361810
ID: 4361810
Direito AdministrativoAssunto: Multa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.
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