A administração pública, em todas as esferas federativas, deve observar princípios constitucionais que orientam sua atuação e limitam o exercício da função administrativa. Com base

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração pública pode afastar o princípio da publicidade sempre que considerar conveniente, sem necessidade de motivação.

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos quando vinculada a programas governamentais.

O princípio da eficiência permite que a administração atue sem observância da legalidade, desde que alcance resultados satisfatórios.

O servidor público civil, assim como o servidor militar, não tem direito à livre associação sindical.