A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-

é irrecorrível

não autoriza o requerente a obter seu inteiro teor por certidão ou cópia

pode ensejar a interposição de recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência

pode motivar a interposição de recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, devendo esta se manifestar no prazo de 5 dias

pode levar o requerente a recorrer à Controladoria-Geral da União, caso a negativa advenha de órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, que deliberará no prazo de 10 dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado