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o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo

é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei

as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial

compete às escolas recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola