Questão em destaque · Q4362106
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativ
Avanca SP · Câmara de Francisco Morato · 2026
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P4362106
ID: 4362106
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Avanca SP
Ano: 2026
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal. Essa condição implica determinadas prerrogativas institucionais, diretamente relacionadas à autonomia política e administrativa municipal. Uma consequência direta dessa autonomia é:
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