Questão em destaque · Q4362151
Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação
SELECON · UFRJ · 2026
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P4362151
ID: 4362151
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Superior
Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, conforme determinado em lei. Esse requisito é denominado:
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