Questão em destaque · Q4362155

O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao a

SELECON · UFRJ · 2026

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P4362155
ID: 4362155
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Superior

O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao atendimento de finalidade pública. Nesse contexto, considera-se como ato administrativo o(a):

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