Em suas determinações voltadas ao Ensino Superior, o parágrafo 1º do art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil atualmente vigente prevê

autonomia administrativa e de gestão patrimonial, desde que a produção didático-científica seja ideologicamente isenta.

soberania pedagógica, desde que a gestão financeira permaneça centralizada nas instâncias superiores.

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, desde que respeite licenças e censuras aplicadas à atividade intelectual.

admissão de professores, técnicos e cientistas nacionais e estrangeiros, desde que respeite a forma da lei.

igualdade de condições para o acesso e a permanência estudantil, desde que condicionada a critérios de desempenho acadêmico.