Questão em destaque · Q4363988

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eve

Quadrix · CRF PR · 2026

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P4363988

ID: 4363988

Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Médio

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.

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