Questão em destaque · Q4364179
As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
Quadrix · CRF PR · 2026
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P4364179
ID: 4364179
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
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