Na organização administrativa da administração pública brasileira, os seguintes órgãos ou entidades possuem personalidade jurídica própria:

as secretarias municipais, as secretarias estaduais e os ministérios federais.

as câmaras municipais, as câmaras estaduais e o Congresso Nacional.

as diretorias, as coordenadorias e os departamentos.

as prefeituras, os governos e a Presidência da República.

as autarquias, as fundações e as empresas estatais.