Na organização administrativa brasileira, os consórcios públicos constituídos como associações públicas, a exemplo do Consórcio Intermunicipal do Circuito Litoral Norte – no qual h

Na organização administrativa brasileira, os consórcios públicos constituídos como associações públicas, a exemplo do Consórcio Intermunicipal do Circuito Litoral Norte – no qual há a participação ativa do município de Caraguatatuba –, integram a administração pública indireta dos entes federativos consorciados e são considerados como