Para a eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos, tem-se como condição indispensável a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O setor de

vinte dias úteis, no caso da licitação, e dez dias úteis, no caso da contratação direta.

dez dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

dez dias úteis, no caso da licitação, e quinze dias úteis, no caso da contratação direta.

quinze dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

cinco dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.