Questão em destaque · Q4364700

Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser po

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364700

ID: 4364700

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Banca: VUNESP

Ano: 2026

Nível: Superior

Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara prorrogou o prazo.

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a