Questão em destaque · Q4364706

As ouvidorias dos órgãos e das entidades públicos têm de elaborar relatório de gestão, que consolida as informações relativas às manifestações encaminhadas por usuários de serviços

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364706
ID: 4364706
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

As ouvidorias dos órgãos e das entidades públicos têm de elaborar relatório de gestão, que consolida as informações relativas às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos, e, com base nelas, aponta falhas e sugere melhorias na prestação de serviços públicos.


De acordo com a Lei no 13.460/2017, esse relatório de gestão – que é encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria e disponibilizado integralmente na internet – deve ser elaborado

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