Questão em destaque · Q4364719
Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto, foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC) com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada d
VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026
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P4364719
ID: 4364719
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto, foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC) com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, entre outros requisitos necessários a serem atendidos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as negociações para a celebração do ANPC ocorrem entre o investigado ou demandado e o seu defensor, de um lado, e, de outro,
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