Questão em destaque · Q4364720
Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei n o 13.460/
VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026
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P4364720
ID: 4364720
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei no 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até
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