Questão em destaque · Q4364726

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364726

ID: 4364726

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

Banca: VUNESP

Ano: 2026

Nível: Médio

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).

Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos: