Questão em destaque · Q4364727

Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, c

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364727

ID: 4364727

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: VUNESP

Ano: 2026

Nível: Médio

Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.

Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito: