Questão em destaque · Q4364730
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização d
VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026
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P4364730
ID: 4364730
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,
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