Questão em destaque · Q4364782

As terras devolutas

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364782
ID: 4364782
Direito ConstitucionalAssunto: Bens da União (artigo 20 da CF) · Bens dos estados (artigo 26 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

As terras devolutas

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