Questão em destaque · Q4364784

Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 6

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364784
ID: 4364784
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 60 (sessenta) vereadores, decidiu aprovar as contas do prefeito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

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