Questão em destaque · Q4364790

Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364790
ID: 4364790
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio

Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura.


Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal

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