Questão em destaque · Q4364792

No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema. Nesse contexto, é correto afirma

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364792
ID: 4364792
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio

No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.


Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser

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