A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetr

o projeto é inconstitucional, visto que servidores estáveis não podem ser demitidos, conforme vedação constitucional expressa.

o servidor estável que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

o projeto deverá prever que, antes da demissão dos servidores estáveis, deve haver uma redução, em pelo menos quinze por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

além dos servidores estáveis, devem ser demitidos, juntamente e na mesma quantidade, servidores não estáveis.

o cargo ocupado pelo servidor estável demitido será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.