Questão em destaque · Q4364914
A Emenda Constitucional no 132, de 2023, prevê um importante princípio para a tributação, propondo que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômica
VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026
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P4364914
ID: 4364914
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
A Emenda Constitucional no 132, de 2023, prevê um importante princípio para a tributação, propondo que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, não devendo distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção.
Esse princípio é o da
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