Questão em destaque · Q4364916
João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotea
FGV · TJ MS · 2026
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João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
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