Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, t

é expressamente vedada;

é objeto de determinação constitucional, sempre que necessária para assegurar a paridade e a integralidade;

pode ser efetivada com recursos públicos caso seja prevista na lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social de Delta;

somente é admitida caso decorra do regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de Delta;

pressupõe a realização do direito de opção por Joana pelo regime híbrido de previdência social, de caráter contributivo, mas com complementaridade.