A licitação pública é dispensável para contratação

de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

que envolva valores até R$ 100 mil, no caso de serviços e compras que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.

que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor no caso de obras e serviços de engenharia.

de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.