Questão em destaque · Q4364982
Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas
VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026
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Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é
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