Questão em destaque · Q4364982

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas

VUNESP · Camara de Caraguatatuba · 2026

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P4364982
ID: 4364982
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.


Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é

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