No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefício

constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;

constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;

inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;

constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;

inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.