Questão em destaque · Q4365846
As afirmativas a seguir são baseadas em situações hipotéticas envolvendo os direitos de reunião e associação; analise-as. I. Um grupo de estudantes pretende realizar manifestação p
Instituto Consulplan · Câmara de Piraquara · 2025
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As afirmativas a seguir são baseadas em situações hipotéticas envolvendo os direitos de reunião e associação; analise-as.
I. Um grupo de estudantes pretende realizar manifestação pacífica em praça pública contra aumento da tarifa de transporte coletivo. Não portam armas e apenas comunicaram previamente a autoridade competente. Ocorre que outra manifestação havia sido regularmente convocada para o mesmo local e horário. Nessa hipótese, ainda assim o ato dos estudantes é legítimo, pois a Constituição Federal de 1988 não admite restrição à liberdade de reunião.
II. Trabalhadores de determinada categoria decidem constituir associação profissional para promover reivindicações e representar seus interesses. O Poder Executivo estadual, entendendo que a entidade poderia gerar instabilidade social, condicionou o registro e funcionamento da associação à prévia autorização administrativa. Essa conduta estatal encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que permite controle prévio sobre associações de caráter reivindicatório.
III. Uma torcida organizada de futebol foi identificada como estrutura destinada sistematicamente à prática de crimes, incluindo tráfico de drogas e agressões físicas em estádios. Diante da gravidade, o Poder Judiciário determinou a suspensão imediata das atividades da associação por decisão liminar, enquanto perdurar o processo, sem decretar sua dissolução definitiva. Tal decisão é compatível com a Constituição Federal de 1988, que admite suspensão por decisão judicial, exigindo trânsito em julgado apenas no caso de dissolução compulsória.
IV. Um servidor público foi obrigado por seu órgão de classe a permanecer associado a determinada entidade sob pena de restrições administrativas. Essa imposição é inconstitucional, pois ninguém pode ser compelido a se associar ou a permanecer associado.
Está correto o que se afirma apenas em
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