O município Beta, no exercício de sua autonomia político-administrativa, adotou uma série de medidas que suscitaram intensos debates jurídicos e questionamentos junto ao Ministério

O município Beta, no exercício de sua autonomia político-administrativa, adotou uma série de medidas que suscitaram intensos debates jurídicos e questionamentos junto ao Ministério Público, à sociedade civil e ao Tribunal de Contas. Dentre elas, destacam-se:

1.O prefeito, alegando a necessidade de confiança pessoal, nomeou sua filha para exercer o cargo de diretora de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração, responsável por gerir folha de pagamento, concursos e progressões funcionais. A nomeação foi defendida pela Procuradoria do município sob o argumento de que cargos de direção são de livre nomeação e exoneração e, portanto, não haveria óbice constitucional.

2. A Câmara Municipal aprovou lei autorizando a contratação temporária de professores, médicos e engenheiros, não para atender a situações emergenciais, mas como forma de suprir a demanda permanente de pessoal, já que não havia previsão orçamentária para realização de concursos. O prefeito justificou a medida afirmando que a precariedade de recursos exigia “flexibilização” constitucional, em nome da eficiência administrativa.

3.O município instituiu, por lei local, uma gratificação de vinte por cento destinada a todos os servidores efetivos. O cálculo do percentual incidia não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre quinquênios, adicionais por tempo de serviço e outras vantagens já incorporadas. A justificativa da administração era de que essa medida valorizaria o funcionalismo e corrigiria distorções históricas da folha.

4. Foi realizado concurso para provimento de cargos de professor, com edital prevendo validade inicial de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

5.O prefeito determinou que toda publicidade de programas sociais, como distribuição de cestas básicas e reformas em escolas municipais, deveria conter seu nome, fotografia e slogan político, sob a justificativa de garantir transparência e dar “rosto humano” à gestão.

Considerando os princípios e as regras constitucionais sobre a Administração Pública (art. 37 da CF/1988), assinale a afirmativa correta.