Questão em destaque · Q4365864

O município de Piraquara implementou ampla reorganização administrativa mediante os seguintes atos; analise-os. I. O prefeito municipal editou decreto extinguindo três secretarias

Instituto Consulplan · Câmara de Piraquara · 2025

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P4365864

ID: 4365864

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. · Administração Direta e Indireta

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

O município de Piraquara implementou ampla reorganização administrativa mediante os seguintes atos; analise-os.

I. O prefeito municipal editou decreto extinguindo três secretarias municipais e redistribuindo suas competências entre os demais órgãos da Administração direta.

II. Foi publicada lei, criando uma secretaria municipal, a qual, por ser órgão público provido de personalidade jurídica, tem legitimidade para responder por atos que causem prejuízo aos administrados.

III. Foi publicado decreto municipal de iniciativa do Executivo extinguindo cargos públicos vagos e ocupados desnecessários, colocando em disponibilidade remunerada os servidores estáveis cujos cargos foram extintos.

IV. O município constituiu, mediante simples convênio administrativo, consórcio público com outros cinco municípios da região metropolitana para prestação conjunta de serviço de transporte coletivo intermunicipal.

Com base na situação narrada, na disciplina constitucional sobre organização administrativa e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta quanto à validade jurídica dos atos praticados.