A Defensoria Pública do Estado Delta ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um servidor municipal que intermediou a contratação de show artístico s

A Defensoria Pública do Estado Delta ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um servidor municipal que intermediou a contratação de show artístico sem licitação, alegando que houve dispensa indevida do procedimento licitatório. Durante o trâmite processual, o servidor requerido obteve sua aposentadoria. Diante dessa situação, a Defensoria Pública aditou a petição inicial para incluir pedido de cassação da aposentadoria do servidor como consequência da eventual condenação por improbidade administrativa. Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.