Na abertura da manhã, um servidor entrega ao interessado a ciência formal de uma decisão administrativa. Quatro dias depois, o interessado protocola recurso e pede que a decisão ag

O prazo para interposição é de 10 dias, contado da ciência ou divulgação, e o efeito suspensivo depende de previsão legal ou de concessão motivada.

O prazo para interposição é de 5 dias, contado da publicação, e o efeito suspensivo integra o recurso, com devolução a critério da autoridade.

O prazo para interposição é de 15 dias, contado da ciência, e o efeito suspensivo acompanha o recurso, com julgamento em instância única.

O prazo para interposição é de 30 dias, contado do protocolo, e o efeito suspensivo se aplica de forma conjunta ao efeito devolutivo.

O prazo para interposição é de 20 dias, contado da divulgação, e o efeito suspensivo acompanha o recurso, com revisão por legalidade.