Questão em destaque · Q4366070
No Serviço de Informação ao Cidadão, chega um pedido de acesso a documento que existe no órgão, mas exige busca em arquivo e conferência de dados. A regra geral de prazo na Lei de
Legatus · Prefeitura de Lima Campos · 2025
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No Serviço de Informação ao Cidadão, chega um pedido de acesso a documento que existe no órgão, mas exige busca em arquivo e conferência de dados. A regra geral de prazo na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é:
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