A Constituição Federal estabelece a educação como um direito social fundamental, definindo finalidades, princípios e deveres do Estado, da família e da sociedade. Considerando os d

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo assegurar o desenvolvimento pleno da pessoa, a formação para a cidadania e a garantia de financiamento público.

A educação básica restringe-se ao Ensino Fundamental, não incluindo a Educação Infantil como responsabilidade do Estado, sendo esta atribuída apenas às famílias ou a instituições privadas, sem previsão legal de oferta pública obrigatória.

A Constituição trata a Educação Infantil como ação assistencial, desvinculada das políticas educacionais, voltada apenas ao cuidado e à proteção das crianças, sem integração aos objetivos pedagógicos, curriculares e formativos do sistema de ensino.

O financiamento da educação não constitui obrigação constitucional do poder público, ficando condicionado à disponibilidade orçamentária e à iniciativa voluntária dos entes federativos, sem percentuais mínimos legalmente estabelecidos.