Questão em destaque · Q4366447

No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do

Unochapecó · Prefeitura de Ipuaçu · 2026

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P4366447
ID: 4366447
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo · Administração Direta e Indireta
Banca: Unochapecó
Ano: 2026
Nível: Superior

No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do procedimento e observância das exigências legais vigentes à época. Com a posterior redefinição das diretrizes de política pública adotadas pelo órgão, a Administração passou a compreender que a manutenção do ato já não se harmonizava com o interesse público que passou a orientar a atuação institucional. Embora não tenha sido identificado qualquer vício de legalidade na autorização originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova orientação administrativa.


À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.

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