No exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar fatos determinados relacionado

A CPI possui poderes de investigação equivalentes aos conferidos às autoridades judiciais para fins instrutórios, restritos à colheita de provas e à realização de diligências investigativas, sem competência para exercer funções jurisdicionais ou aplicar sanções penais, devendo respeitar os direitos e garantias fundamentais.

A atuação da CPI é ampla e irrestrita, não se submetendo aos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente.

A CPI somente pode atuar mediante autorização judicial prévia, inclusive para a prática de diligências investigativas ordinárias.

A CPI pode adotar medidas típicas do Poder Judiciário, inclusive decretar prisão preventiva e impor sanções penais, no curso de suas investigações.