Questão em destaque · Q4369752
O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.
Quadrix · CRB 1 Regiao · 2026
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P4369752
ID: 4369752
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.
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