Questão em destaque · Q4369777

Os agentes públicos responderão diretamente pelos danos que, nessa qualidade, causarem a terceiros, não se admitindo a responsabilização civil do próprio Estado.

Quadrix · CRB 1 Regiao · 2026

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P4369777
ID: 4369777
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

Os agentes públicos responderão diretamente pelos danos que, nessa qualidade, causarem a terceiros, não se admitindo a responsabilização civil do próprio Estado.

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